Designação de Oficial Público
Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo da alínea b), n.º 2 do artigo 35.º do mesmo diploma, o Despacho de Designação de Oficial Público, proferido a 27 de novembro de 2025, cuja cópia se anexa.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt/avisos-e-editais-administrativo-e-financeiro e no Diário da República, 2.ª série.
15 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.
Designação de Oficial Público Considerando:
1-As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal decorrentes do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
2-As competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal na sua reunião do pretérito dia 29 do corrente;
3-O disposto no n.º 1 do artigo 34.º e n.º 2 do artigo 36.º do citado diploma legal e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
4-O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado por Edital 1475/2021, Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 249, de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Edital 1558/2022, Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º
205, de 24 de outubro, conjugados com o n.º 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/202, de 11 de janeiro, torno público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que nesta data nomeio, ao abrigo da alínea b), n.º 2 do artigo 35.º do mesmo diploma, como Oficial Público para lavrar todos os contratos nos termos da lei a Técnica Superior Jurista, Sara Maria Azevedo Barroso de Sá Carneiro.
A mesma, nas suas ausências ou impedimentos e também por motivos de celeridade quando o volume de trabalho assim o exigir, será coadjuvada, atenta a formação académica e profissional respetiva, e por ordem sucessiva, por Luís Miguel Alves Fernandes, Susana Cláudia Machado de Sousa Lobo e Quintino Ferreira Pinto.
Com o presente fica revogado o despacho por mim exarado em 30 de março de 2022.
Divulgue-se a presente nomeação por edital, remeta-se aos serviços e dê-se conhecimento aos interessados.
319896837
