Designação da Chefe de Gabinete de Apoio à PresidênciaVitória Carolina Sousa da Silva
Tendo em consideração o vasto conjunto de competências próprias e as demais que por lei podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, torna-se necessário e imprescindível assegurar a organização técnica e administrativa inerente às correspondentes decisões, permitindo-se um maior controlo de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um cabem.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição:
um chefe de gabinete e um adjunto, ou um secretário; um chefe de gabinete e um adjunto, ou um secretário;
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º, do mesmo diploma, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, e o exercício de funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;
Em face do exposto, designo para exercer as funções de Chefe de Gabinete, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2025, Vitória Carolina Sousa da Silva.
A remuneração a auferir pela ora designada é a prevista no n.º 1 do artigo 43.º da citada Lei, correspondendo a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, desta câmara municipal.
Em conformidade com o n.º 5 do citado artigo 43.º da mesma Lei, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime e exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias (Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro), pelo que à presente designação são aplicáveis as regras previstas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do citado diploma.
O presente despacho produz efeitos à data de 30 de outubro de 2025, independentemente da sua publicação no Diário da República, a qual é obrigatória nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
Para efeitos do disposto na alínea a) do citado artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, consta em anexo a Nota Curricular da designada.
ANEXO
Nota Curricular
Vitória Carolina Sousa da Silva Nasceu a 16 de dezembro de 1992, natural da Vila das Lajes, concelho da Praia da Vitória.
Habilitações literárias e profissionais:
Licenciada em Enfermagem pela Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo e PósGraduada em Cuidados Continuados e Paliativos.
Experiência profissional:
No âmbito profissional, exerceu funções no Lar D. Pedro V, onde integrou a Unidade de Cuidados Continuados; e na Unidade de Saúde da Ilha do Pico, onde desempenhou funções no Serviço de Internamento, Serviço de Atendimento Permanente (SAP) e Suporte Imediato de Vida (SIV). Atualmente, possui vínculo profissional ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, através de Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, onde exerceu funções no Serviço de Urgência Geral e no Suporte Imediato de Vida (SIV).
Participou ativamente em diversas associações culturais e juvenis, nomeadamente no Grupo de Jovens “Os Mensageiros” da Vila das Lajes e na Associação Cultural da Vila das Lajes. Integrou ainda a Tuna Académica da Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo, da qual foi dirigente.
Foi militante da Juventude Social Democrata (JSD) e é atualmente militante do Partido Social Democrata (PSD).
Foi nomeada Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal da Praia da Vitória em 18 de outubro de 2021.
9 de dezembro de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
319864525
