Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 15 meses, com vários candidatos a conservador de registos.

Aviso 31367/2025/2

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da admissão à segunda fase do procedimento concursal externo de ingresso na carreira e categoria de conservador de registos, para preenchimento de 39 postos de trabalho, aberto através do Aviso (extrato) n.º 27836-A/2025/2, publicitado no Diário da República n.º 215/2025, Suplemento, Série II, de 6 de novembro, e para frequência do curso de formação inicial específica, previsto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Lei 115/2018, de 21 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 15 meses, com efeitos nas datas abaixo indicadas, com os/as candidatos/as a conservador de registos a seguir identificados/as, ficando a auferir a remuneração correspondente a cinquenta por cento do primeiro nível remuneratório da primeira posição remuneratória da carreira e categoria de conservador de registos:

15 de dezembro de 2025.-A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

319887343

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-12-21 - Decreto-Lei 115/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado