A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.
Os Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo A à referida lei, determinam que a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
De igual modo, junto da CReSAP funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros.
Importa proceder à designação do vogal não permanente efetivo e dos vogais suplentes da área governativa da economia e da coesão territorial, bem como de dois peritos.
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo A à Lei 64/2011, na sua redação atual, e nas alíneas b) e d) do artigo 2.º , no artigo 12.º e no artigo 15.º, todos do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, procede-se:
1-À designação do Dr. José Pulido Valente, presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., para exercer as funções de vogal não permanente efetivo na CReSAP, pela área governativa da economia e da coesão territorial.
2-À designação, para exercer as funções de vogal não permanente suplente na CReSAP, pela área governativa da economia e da coesão territorial:
a) O Dr. Andra Gaspar Nikolic, diretorgeral da DireçãoGeral das Autarquias Locais;
b) O Dr. Carlos Manuel Sales Abade, presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P.
3-À designação, para exercer as funções de peritos da bolsa de peritos na CReSAP, pela área governativa da economia e da coesão territorial:
a) A Dr.ª Elisabete Maria Quintas da Silva, vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
b) O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
4-Determina-se a remessa das notas curriculares dos ora designados à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da Internet.
5-O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
18 de dezembro de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.-12 de dezembro de 2025.-O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
319910743
