1-Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 6.º e dos artigos 42.º e 43.º, todos do Decreto Lei 21/2025, de 18 de março, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto Lei 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do cargo de cônsulgeral de Portugal no Rio de Janeiro, para o qual foi nomeada pelo Despacho (extrato) n.º 2332/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 23 de fevereiro de 2022, e seja transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2-A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior à data de assunção de novas funções.
16 de dezembro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
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