1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete Inês Afonso Vitorino São Pedro, com efeitos a 1 de dezembro de 2025.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria nas áreas da sua especialidade.
3-O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
16 de dezembro de 2025.-A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Inês Afonso Vitorino São Pedro.
Local e data de nascimento:
10 de maio de 1980, Alvalade.
Habilitações académicas:
Pósgraduação em Direito e Prática da Contratação Pública-Universidade Católica Portuguesa (curso de 2017 e curso de 2009);
Curso pósgraduado em Atualização em Direito dos Contratos Públicos-Universidade de Lisboa (2007);
Licenciatura em DireitoUniversidade Internacional de Lisboa (2004);
Diversas formações complementares em Contratação Pública e Direito Administrativo.
Percurso profissional:
Mestre de Cerimónias Consultoriaconsultora sénior em contratação pública (2024 a novembro de 2025);
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)-técnica superior/chefe de divisão/coordenadora (2016 a 2023);
Infraestruturas de Portugal (IP, S. A.)-jurista/compliance officer (2015 a 2016);
REFERRede Ferroviária Nacional-jurista/Núcleo de Contratação Pública (2007 a 2015);
RAVERede Ferroviária de Alta Velocidadejurista (2006 a 2011);
CPComboios de Portugal-jurista/advogada estagiária (2005 a 2006).
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