Ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Évora, homologados pelo Despacho Normativo 7/2021 (2.ª série), de 12 de fevereiro, após consulta pública, foi aprovado e posto em vigor o Regulamento da Universidade de Évora para Atribuição de Apoios e Prémios ao Abrigo dos Programas “Impulso Jovens STEAM” e “Impulso Adultos” do Plano de Recuperação e Resiliência | 2022-2026, em 17 de março de 2023, pelo Despacho 32/2023, de 17 de março.
Esta nova republicação define de forma mais clara os apoios e prémios relativos ao Apoio Adulto e altera a forma como são distribuídos os prémios sobre as PósGraduações e os Cursos de especialização, criando maior equidade.
Considerando a urgência na republicação do presente Regulamento, as alterações agora descritas não serão submetidas a consulta pública, por força do disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 100.º do CPA, decorrendo do supra exposto a fundamentação que legitima as mesmas. Salienta-se que estas alterações ampliam os benefícios previstos na versão inicial deste Regulamento, a qual foi objeto de consulta pública.
A republicação do regulamento anexa-se ao presente despacho.
É revogado o Despacho 134/2023, de 29 de novembro.
ANEXO
Regulamento da Universidade de Évora para Atribuição de Apoios e Prémios ao Abrigo dos Programas “Impulso Jovens Steam” e “Impulso Adultos” do Plano de Recuperação e Resiliência | 2022-2026 |
Preâmbulo O Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi criado pelo Regulamento 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que permitiu a cada EstadoMembro planear um conjunto de reformas e de investimentos emergentes para atenuar o impacto económico da crise provocada pela COVID-19. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do referido regulamento, a Direção Geral do Ensino Superior (DGES) publicou um “Convite à Submissão de propostas de projetos para a realização de contratoprograma com a DGES, na sequência e nos termos da avaliação da “Manifestação de Interesse” submetida aos Programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos”, enquadradas nos Investimentos RE-C06-i03.03 Incentivo Adultos e RE-C06-i04.01 Impulso Jovens STEAM do Plano de Recuperação e Resiliência português (PRR).
Na sequência deste convite, a Universidade de Évora (UÉ) assinou um contrato programa de financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026 com a DGES, para a realização do projeto PROMETHEUS.
O projeto PROMETHEUS abrange diferentes tipos de cursos de formação educacional formal, incluindo licenciaturas, mestrados integrados e mestrados, cursos de formação pósgraduada não conferentes de grau, e outros de cursos de formação de curta duração conferentes de microcredenciais, para capacitação e inclusão de diferentes públicos-alvo, incluindo jovens e adultos, nomeadamente em situação de desemprego, contribuindo para reforçar o seu nível de qualificação e estimular o desenvolvimento social e económico.
Assim, cumprindo diversos objetivos estratégicos definidos no âmbito do PRR, o projeto PROMETHEUS prevê a atribuição de apoios que promovem o acesso dos jovens e adultos à formação e a atribuição de prémios que reconhecem o seu empenhamento em estudar e também o seu mérito, como forma de incentivar a participação dos jovens e dos adultos nesta oferta formativa, reforçando o combate às desigualdades sociais e de género.
De acordo com o RJIES, nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 1, alíneas f) e h), compete ao/à Reitor/a atribuir apoios aos/às estudantes no quadro da ação social escolar nos termos da lei, bem como prémios escolares. Assim, ao abrigo do poder regulamentar que decorre da autonomia administrativa que lhe é conferida pelo artigo 110.º do RJIES, é aprovado o presente Regulamento, o qual define as regras e critérios de atribuição pela UÉ, de apoios e incentivos a estudantes previstos no âmbito dos ContratosPrograma de Financiamento para a realização dos projetos enquadrados no Convite n.º 002/C06-i03.03/2021 (Impulso Adultos) e n.º 002/C06-i04.01/2021 (Impulso Jovens STEAM) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Artigo 1.º
Objeto O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de apoios e prémios enquadrados no Projeto PROMETHEUS do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito das medidas dos programas
Impulso Jovens STEAM
» eImpulso Adultos
».
Artigo 2.º
Âmbito 1-Os apoios e prémios a que se refere o artigo anterior destinam-se a estudantes inscritas/os nos cursos de licenciaturas, mestrados integrados e mestrados, cursos de formação pósgraduada não conferentes de grau, e outros cursos de curta duração, enquadrados no Projeto PROMETHEUS, durante o período de financiamento definido.
2-Os cursos de licenciatura, mestrado integrado, mestrado e pósgraduações abrangidos pelo programa Impulso Jovens STEAM e programa Impulso Adulto serão definidos ano a ano, em despacho reitoral, e a informação será tornada pública no site da Universidade. Os cursos de curta duração, nomeadamente as microcredenciais relativas a ambos os Impulsos, não serão alvo de despacho reitoral, sendo divulgadas no site da Universidade.
Artigo 3.º
Objetivo 1-O programa Impulso Jovens STEAM tem por objetivo promover e apoiar iniciativas orientadas para aumentar a graduação superior de jovens nas áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (STEAM-Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics).
2-O programa Impulso Adultos tem por objetivo apoiar a conversão e atualização de competências de adultos ativos, através de formações de curta duração no ensino superior, como cursos de pósgraduação e cursos de formação, com reconhecimento das qualificações no Espaço Europeu do Ensino Superior, contribuindo para a mobilidade e para a empregabilidade. Uma parte substancial da formação ao longo da vida é disponibilizada em cursos de formação de curta duração conferentes de microcredenciais, privilegiando-se sempre que possível o ensino a distância ou em b-learning e a criação de percursos de formação flexíveis adaptados às necessidades individuais dos/as formandos/as (profissionais ativos ou adultos à procura de novas oportunidades de trabalho).
Artigo 4.º
Tipologias 1-O programa Impulso Jovens STEAM atribui incentivos com as seguintes tipologias:
a) Apoio Social;
b) Prémio de Mérito;
c) Prémio SHE;
d) Prémio +Diploma;
e) Apoio Participação Microjovem;
f) Prémio Conclusão Microjovem.
2-O programa Impulso Adultos atribui incentivos com as seguintes tipologias:
a) Apoio Participação Adulto;
b) Prémio Conclusão Adulto.
Artigo 5.º
Atribuição de apoios e prémios 1-Os Apoios e Prémios a atribuir estão dependentes, para cada tipologia, da verba disponível nos programas de financiamento em cada ano, salvaguardando-se a possibilidade de serem revistos.
2-Os Apoios e Prémios serão pagos por transferência bancária para conta em nome do/a estudante.
3-A atribuição de Apoios e Prémios nos cursos no âmbito deste Regulamento, será aprovada pelo/a Reitor/a ou a quem tenha sido delegada competência para o efeito, sempre que envolva seriação de estudantes.
Artigo 6.º
Conselho Consultivo do PRR 1-É da competência do Conselho Consultivo do PRR, a seriação e o apuramento dos candidatos que recebem incentivos, no processo de atribuição do Apoio Social, Prémio de Mérito e Prémio SHE.
2-O Conselho Consultivo do PRR é designado pelo/a Reitor/a, sendo composto pelos seguintes membros:
a) Reitor/a (ou em quem delegue) que preside;
b) Administrador/a da UÉ;
c) Um elemento em representação dos Serviços de Ação Social;
d) Um elemento em representação dos Serviços Académicos;
e) Um elemento do Grupo de Trabalho PRR na UÉ.
3-Das reuniões efetuadas para a seleção dos/as candidatos/as que recebem os incentivos referidos no ponto 1 deste artigo são lavradas atas, das quais constam os critérios de seleção e a lista de seriação dos candidatos/as.
Artigo 7.º
Apoio Social 1-O Apoio Social destina-se a estudantes abrangidos pelo Programa Impulso Jovens STEAM que integram jovens socialmente desfavorecidos não abrangidos por bolsas de carácter social atribuídas pela DGES, privilegiando-se igualmente estudantes deslocados e estudantes do sexo feminino.
2-O Apoio Social tem o valor da propina anual fixado para os cursos, em cada ano letivo. Pode ser acrescido de uma subvenção de alojamento e alimentação de acordo com o estabelecido pelos Serviços de Ação Social da UÉ.
3-São elegíveis para efeitos de atribuição de Apoio Social os/as estudantes que cumulativamente:
a) Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º;
b) Estejam inscritos, a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do apoio, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso, em que têm que estar inscritos à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;
c) Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal).
d) Tenham obtido aprovação, exceto no ano de ingresso do curso, a um total de unidades curriculares que totalizem, pelo menos, 70 % do número de ECTS correspondentes a um ano curricular, no ano letivo anterior ao que diz respeito ao apoio. No caso de inscrição em dissertação/estágio/trabalho de projeto no ano letivo anterior, tenham obtido nesse ano aprovação do respetivo projeto;
e) Não tenham inscrições que ultrapassem, em mais de um ano letivo, os anos letivos correspondentes à duração do curso.
4-A candidatura ao Apoio Social é submetida online, de forma articulada com a candidatura ao Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ (FASE-UÉ), podendo o/a estudante optar, numa candidatura única, por candidatar-se, simultaneamente, ao Apoio Social do PRR e/ou à Bolsa do (FASE-UÉ), através da submissão dos documentos necessários, nos termos e prazos estabelecidos anualmente para essas candidaturas.
5-A ordenação dos/as estudantes para efeitos de atribuição de Apoio Social será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:
a) Rendimento per capita do agregado familiar, desde que superior a 11 049,89 € correspondente a 23 IAS (Indexante de Apoio Social), privilegiando quem tem o mais baixo;
b) Estudantes deslocados com residência do agregado familiar a mais de 50 km de Évora, privilegiando os estudantes deslocados;
c) Sexo do estudante, privilegiando estudantes de sexo feminino.
6-A subvenção de alojamento e alimentação será atribuída nos termos e condições estabelecidas pelos Serviços de Ação Social para os/as estudantes da UÉ.
7-Os Serviços de Ação Social são os serviços competentes para a análise das candidaturas dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação.
8-Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % dos/as estudantes inscritos, a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do apoio, no conjunto dos ciclos de estudos previstos no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.
9-O Apoio Social não é acumulável com as bolsas de estudo da DGES e Bolsa do FASEUÉ, prevalecendo, para efeitos de atribuição, o Apoio Social do PRR.
Artigo 8.º
Prémio de Mérito 1-O Prémio de Mérito destina-se a estudantes abrangidos pelo Programa Impulso Jovens STEAM que demonstrem aproveitamento académico excecional em ciclos de estudos enquadrados pelo presente Regulamento.
2-O Prémio de Mérito tem o valor de 500 euros.
3-São elegíveis para efeitos de atribuição de Prémio de Mérito os/as estudantes que cumulativamente:
a) Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º;
b) Caso se trate de estudantes de licenciatura, mestrado integrado ou mestrado, estejam inscritos/as a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do prémio, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso em que têm de ter inscrições à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;
c) Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros/as, desde que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);
d) Obtenham aprovação, no ano letivo a que se reporta o Prémio, em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontram inscritos/as, com média ponderada (aproximada às décimas) não inferior a 15,0 valores, calculada a partir das unidades curriculares em que foram avaliados/as (não se considerando para este efeito as unidades curriculares em que obteve creditação).
4-Não é necessária candidatura a este Prémio, sendo considerados/as candidatos/as todos/as os/as estudantes inscritos/as nos ciclos de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento.
5-A ordenação dos/as estudantes para efeitos de atribuição do Prémio de Mérito será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:
a) Média das classificações obtidas nas unidades curriculares, de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada;
b) Moda das classificações obtidas nas unidades curriculares de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada.
6-Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação, sendo o apuramento efetuado quando os/as estudantes elegíveis tiverem todas as avaliações do respetivo ano letivo registadas em SIIUÉ.
7-Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % de estudantes inscritos em cada ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.
Artigo 9.º
Prémio SHE 1-O Prémio SHE destina-se a estudantes do sexo feminino abrangidas pelo Programa Impulso Jovens STEAM que demonstrem aproveitamento académico excecional em ciclos de estudos enquadrados pelo presente Regulamento, e tem como objetivo valorizar a participação de jovens mulheres em cursos e formações nas áreas STEAM.
2-O Prémio SHE tem o valor de 500 euros.
3-São elegíveis para efeitos de atribuição de Prémio SHE as estudantes que cumulativamente:
a) Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º;
b) Caso se trate de estudantes de licenciatura, mestrado integrado ou mestrado, estejam inscritas a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do prémio, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso em que têm de ter inscrições à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;
c) Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);
d) Obtenham aprovação, no ano letivo a que se reporta o Prémio, em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontram inscritas, com média ponderada (aproximada às décimas) não inferior a 15,0 valores, calculada a partir das unidades curriculares em que foram avaliadas (não se considerando para este efeito as unidades curriculares em que obteve creditação).
4-Não é necessária candidatura a este Prémio, sendo consideradas candidatas todas as estudantes inscritas nos ciclos de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento.
5-A ordenação das estudantes para efeitos de atribuição do Prémio SHE será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:
a) Média das classificações obtidas nas unidades curriculares, de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada;
b) Moda das classificações obtidas nas unidades curriculares de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada.
6-Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições das estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR, sendo o apuramento efetuado quando as estudantes elegíveis tiverem todas as avaliações do respetivo ano letivo registadas em SIIUÉ.
7-Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % das estudantes inscritas em cada ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.
8-O Prémio SHE não é acumulável com o Prémio de Mérito previsto no artigo 8.º
Artigo 10.º
Prémio +Diploma 1-O Prémio +Diploma destina-se a estudantes inscritas/os em licenciaturas, mestrados integrados, e mestrados enquadrados pelo presente Regulamento e tem como objetivo contrariar o abandono escolar e incentivar o sucesso, valorizando estudantes que revelem excelente progressão nos estudos e sua conclusão.
2-O Prémio +Diploma tem o valor de 1500 euros.
3-São elegíveis para efeitos de atribuição do Prémio +Diploma as/os estudantes que terminem o curso até ao ano de 2024/25 ou, não o tendo terminado até 2024/25, completem 120 ECTS, de modo a poderem obter um diploma de acordo com o previsto no Decreto Lei 74/2006, na sua redação atual.
4-Não é necessária candidatura a este Prémio, sendo considerados/as candidatos/as todos/as os/as estudantes inscritos/as nos ciclos de estudos definidos do n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento.
5-Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições do/as estudantes elegíveis, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR, sendo o apuramento efetuado quando os/as estudantes elegíveis tiverem todas as avaliações do respetivo ano letivo registadas em SIIUÉ.
6-Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 100 % dos/as estudantes inscritos/as elegíveis em cada curso, em cada ano, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.
7-O Prémio +Diploma não é acumulável com os prémios Mérito e SHE no ano letivo em que é atribuído, prevalecendo sobre os mesmos.
Artigo 11.º
Apoio Participação Microjovem e Prémio Conclusão Microjovem 1-O Apoio Participação Microjovem e o Prémio Conclusão Microjovem destinam-se a estudantes inscritos/as em cursos de curta duração conferentes de microcredenciais no âmbito do Programa Impulso Jovens STEAM, que respeitem cumulativamente as seguintes condições:
a) Tenham completado 18 anos à data do início do curso;
b) Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal).
2-O Apoio Participação Microjovem tem valor igual ao da propina fixada para o curso e é pago a todas/os as/os estudantes elegíveis no início da formação.
3-O Prémio Conclusão Microjovem tem valor calculado em função do número de ECTS que a microcredencial confere (50 euros x n.º de ECTS) e é pago aos estudantes elegíveis após a conclusão da microcredencial, verificadas que estejam as condições de ter concluído o curso com sucesso e não ser devedor de propina do curso.
4-Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições dos/as estudantes elegíveis.
Artigo 12.º
Apoio Participação Adulto e o Prémio Conclusão Adulto 1-O Apoio Participação Adulto e o Prémio Conclusão Adulto destinam-se a estudantes do Programa Impulso Adulto que tenham ingressado num curso previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento e que respeitem cumulativamente as seguintes condições:
a) Tenham completado 18 anos à data do início do curso, com ou sem atividade profissional;
b) Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal).
2-O Apoio Participação Adulto aplica-se apenas aos cursos de microcredenciais, tem valor igual ao da propina fixada para o curso e é pago a todos/as os/as estudantes no início da formação.
3-O Prémio Conclusão Adulto aplica-se a todos os cursos não conferentes de grau, é pago aos estudantes elegíveis após a conclusão da formação, verificadas que estejam as condições de ter concluído o curso com sucesso e não ser devedor de propinas.
4-O valor do Prémio Conclusão Adulto depende da tipologia do curso, do seguinte modo:
a) Microcredenciais:
25 euros × n.º de ECTS;
b) Pósgraduações e curso de especialização:
500 euros.
5-Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições dos/as estudantes elegíveis.
Artigo 13.º
Cessação do direito aos Apoios e Prémios O/A beneficiário/a de um Apoio ou Prémio perde o direito ao mesmo sempre que:
a) Não cumpra os requisitos estipulados no presente regulamento;
b) Anule a matrícula no curso em que se encontra inscrito/a;
c) Preste falsas declarações sobre matérias relevantes para atribuição do apoio, com restituição dos valores eventualmente já recebidos.
d) Tenha sido condenado em procedimento disciplinar.
Artigo 14.º
Direito Subsidiário Em tudo o que não contrariar o presente regulamento, é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento Académico, no Regulamento de propinas da UÉ e no Regulamento do Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ (FASE-UÉ).
Artigo 15.º
Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do/a Reitor/a.
Artigo 16.º
Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos para todos os ciclos de estudos ao abrigo do
Impulso Jovens STEAM
» eImpulso Adultos
», aplicando-se aos cursos realizados neste âmbito a partir de 2023/24, especificando-se que o que diz respeito ao Impulso Adultos (Microcredenciais e Pós-Graduações) tem efeitos para os cursos que se iniciam a partir de 1 de janeiro de 2024.
28/11/2025.-A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.
319872852
