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Despacho 15209/2025, de 22 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados na Dr.ª Joana Magalhães Ferreira e na Dr.ª Sónia Abreu Garrido.

Texto do documento

Despacho 15209/2025

Jorge Barros Mendes, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, delega os poderes constantes na alínea m) do n.º 1, do art. 55.º do E.O.A. e subdelega as competências que lhe foram delegadas pela Deliberação 954/2025, do Conselho Geral de 24 de julho, ou seja, as competências atribuídas pelas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais:

Na Dra. Joana Magalhães Ferreira, presidente da Delegação da Póvoa de Varzim da Ordem dos Advogados, bem como na Dra. Sónia Abreu Garrido, vogal dessa delegação. Ratifica ainda todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas tenham sido praticados desde o dia 16 de maio de 2025, bem como todos os praticados neste âmbito pelo Dr. Manuel César Marques até ao dia 05 de dezembro de 2025.

12 de dezembro de 2025.-O Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Jorge Barros Mendes.

319878441

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6387762.dre.pdf .

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