Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Portaria 530/77, de 19 de Agosto (fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas).

Portaria 766/78

de 26 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 41965, de 19 de Novembro de 1958, que o n.º 2) da Portaria 530/77, de 19 de Agosto, passe a ter, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a seguinte redacção:

2) Membros da missão - cinco funcionários do quadro do pessoal do serviço diplomático, o mais categorizado dos quais desempenhará as funções de substituto do representante permanente de Portugal, um conselheiro técnico e dois secretários privativos.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 21 de Novembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-19 - Decreto-Lei 41965 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Determina que a Missão de Portugal na Organização das Nações Unidas passe a ter carácter permanente e funcione em Nova Iorque, na dependência do ministério dos Negócios Estrangeiros. Insere disposições relativas ao funcionamento da missão e estabelece que a sua composição seja fixada por Portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, consoante as necessidades do serviço. Refere a legislação aplicável à missão acima referida.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-12-14 - Portaria 936/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.