Designação de Maria Manuel de Jesus Gomes dos Santos no cargo de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência.

Aviso 30982/2025/2

Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 10 de novembro de 2025, e no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei a Sr.ª Maria Manuel de Jesus Gomes dos Santos para exercer as funções de Adjunto, no Gabinete de Apoio à Presidência, como efeitos a partir de 10 de novembro de 2025.

O estatuto remuneratório da nomeada é o estabelecido no n.º 2 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aplica-se com as devidas adaptações, à presente designação o regime jurídico previsto no Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, nomeadamente no que concerne às funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, publica-se a nota curricular da nomeada, com a indicação do serviço a que pertence e a respetiva categoria.

Nota curricular:

Maria Manuel de Jesus Gomes dos Santos, Técnica Superior, na Câmara Municipal de Sesimbra.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Turismo e Pósgraduação em Património Alimentar e Turismo.

Experiência Profissional:

2017-2025-Presidente da Junta de Freguesia do Castelo;

2015-2017-Coordenadora do Gabinete de Apoio à Agricultura, Pescas e Empresário;

2008-2015-Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Empresário.

10 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

319837747

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.