Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 13 de novembro de 2025, e no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados pelo Presidente da Câmara Municipal sob proposta dos vereadores a exercer funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, designei por proposta dos Vereadores em regime de tempo inteiro, o Sr. Engenheiro Alain Magalhães Pereira para exercer as funções de Secretário, no Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir da data do referido despacho.
O estatuto remuneratório do nomeado é o estabelecido no n.º 3 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aplica-se com as devidas adaptações, à presente designação o regime jurídico previsto no Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, no que concerne às funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, publica-se a nota curricular do nomeado, com a indicação do serviço a que pertence e a respetiva categoria.
Nota curricular Alain Magalhães Pereira, nascido em 07/02/1971, natural de ParisFrança.
Habilitações Académicas:
Mestrado Integrado em Engenharia de Materiais Experiência Profissional:
Técnico de intervenção comunitária no Município do Seixal (de 1998 a 2002);
Técnico de acessibilidades no mesmo Município (de 2002 a junho de 2007); membro convidado de um grupo de trabalho-Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (de janeiro a junho de 2007) Técnico de acessibilidades no mesmo Município (de 2002 a junho de 2007); membro convidado de um grupo de trabalho-Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (de janeiro a junho de 2007); coordenador do Núcleo de Apoio da Assembleia Municipal do Seixal (de junho de 2007 a 30 de setembro de 2013), Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, no Município de Almada (de 20 de outubro de 2013 a 28 de outubro de 2017) e Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, no Município de Sesimbra (de 28 de novembro de 2017 a 30 de outubro de 2025).
Formação Profissional Mobilidade, Ambiente e Cidadania-2003;
A Cidade Acessível-2003;
Acessibilidade, Mobilidade e Design Inclusivo-2004;
Avaliação e Gestão de Ruído Ambiente:
A Experiência Europeia-2004;
Os Aspetos Energéticos na Conceção de Edifícios-2005;
PósGraduação em Engenharia de Materiais-2008;
Conferência Território, Acessibilidade e Gestão de Mobilidade-2010.
13 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.
319842428
