Exoneração da comissão de serviço de Rui Manuel Gregório Pablo no cargo de coordenador de proteção civil.

Aviso (extrato) n.º 30817/2025/2

Em conformidade com o disposto na alínea v) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto Lei 44/2019, de 1 de abril, torna-se pública a exoneração do trabalhador Rui Manuel Gregório Pablo, das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, com efeitos a 02 de dezembro de 2025.

12 de dezembro de 2025.-O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Recursos Humanos, Obras Municipais, Mobilidade, Energia e Proteção Civil, Joaquim Carlos Coelho Tavares.

319879113

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil