Nomeação para o exercício de funções de Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Castelo Branco
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara datado de 26 de novembro de 2025 e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no exercício da competência prevista no n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, nomeio o Eng.º Amândio Paulo Martins Nunes, para o exercício de funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Castelo Branco, pelo período do presente mandato autárquico.
O nomeado, que pertence à Autoridade Nacional de Emergência de Proteção Civil, exerce funções neste município, na modalidade de Comissão de Serviço, com a categoria de Coordenador Municipal de Proteção Civil e prestará apoio político e técnico ao Presidente da Câmara Municipal, na medida daquilo que lhe for solicitado e determinado.
A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades são as constantes do artigo 43.º do anexo I à Lei 75.º/2013, de 12 de setembro e do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável com as devidas alterações.
A remuneração a auferir pelo ora designado é a prevista no n.º 1 do artigo 43.º da citada Lei, correspondendo a 90 % da remuneração base do Vereador a tempo inteiro, da câmara municipal.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de dezembro de 2025.
Para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, dá-se conhecimento da nota curricular:
Nome:
Amândio Paulo Martins Nunes, Data de Nascimento Amândio Paulo Martins Nunes, Data de Nascimento:
17 de junho de 1983.
Formação académica:
Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
PósGraduação em Técnico Superior de Segurança Higiene e Saúde no Trabalho, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda;
Licenciatura (Pré-Bolonha) em Engenharia Civil pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
Bacharelato (Pré-Bolonha) em Engenharia Civil pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Formação complementar mais relevante:
Curso de Técnico de Fogo ControladoDepartamento Formação CB Fundão;
Curso de Formação Profissional de Técnico Superior de Segurança Contra Incêndio em EdifíciosENB;
Community Mechanism Introduction CourseUnion Civil Protection Mechanism Training Programme (Croácia);
Estágio de LiderançaAcademia Militar;
Curso Media Training “Comunicação e Interação com os Media”-Nível IICENJOR;
Curso de Postos de Comando e Gestão da EmergênciaENB;
Curso de Segurança e Comportamento de Incêndios FlorestaisENB;
Ação de Formação de Análise de Incêndios FlorestaisAFOCELCA;
Ação de Formação de Uso de Máquinas de Rasto em Incêndios FlorestaisAFOCELCA;
Curso de Emergências RadiológicasANPC;
Curso de Quadros de Comando (Módulo de Organização Jurídica, Administrativa e Operacional, Módulo de Gestão Operacional I, Módulo de Gestão Operacional II e Módulo de Gestão Operacional III)-ENB;
Curso Formação Pedagógica Inicial de Formadores (CAP);
Curso de Fundamentos e Funcionamiento de La Rede de Alerta Radiológica de ExtremaduraLARUEX Espanha;
Curso de Emergencias Nucleares Y Radiologicas-SEXPE-Espanha;
Curso de Coordinación Operativa em EmergenciaProtección Civil ExtremaduraEspanha;
Curso de Sistemas de Informação GeográficaSPGI;
Curso de Formação Profissional de Incêndios en Túneles-TST-Espanha.
Experiência profissional mais relevante:
2022-2025-Coordenador Municipal de Proteção CivilMunicípio de Castelo Branco;
2022-2025-Diretor do Aeródromo Municipal de Castelo Branco Comendador Joaquim MorãoMunicípio de Castelo Branco;
2022-2025-Gestor de Segurança Aeroportuária do Aeródromo Municipal de Castelo Branco Comendador Joaquim MorãoMunicípio de Castelo Branco;
2017-2022-2.º Comandante Operacional Distrital de Castelo Branco da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2016-2017-2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vila Velha de Ródão;
2014-2017-Técnico Superior de Segurança Contra Incêndios em Edifícios no Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2010-2014-Operador de Telecomunicações no Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2008-2009-Diretor de Obra e Técnico Superior de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho em empresas do setor privado;
2007-Estágio ProfissionalTécnico Superior de Segurança Contra Incêndios em Edifícios no Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2001-2015-Bombeiro de 1.ª do Corpo de Bombeiros Voluntários da Sertã.
Louvores e Condecorações:
2025-Reconhecimento pelo Corpo Nacional de Escutas (CNE), por serviços prestados, com Medalha de AgradecimentoGrau Prata;
2008-Condecorado pela Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), com a Medalha de Assiduidade Grau Cobre-5 Anos.
26 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Leopoldo Martins Rodrigues.
319867328
