A 26 de janeiro de 2021, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E. P. E.), em representação do Estado Português, a Corpower Ocean, AB, na qualidade de casamãe e sócia, e a Corpower Ocean Portugal, Unipessoal, Lda. (CPO), na qualidade de promotora, celebraram um contrato de investimento no âmbito do Regime Contratual de Investimento regulado pelo Decreto Lei 191/2014, de 31 de dezembro, que tem por objeto a realização, pela CPO, de atividades de investigação e desenvolvimento com vista à obtenção de novos conhecimentos científicos e técnicos com o objetivo de desenvolver um novo tipo de conversor de energia das ondas.
Nos termos do contrato de investimento foi concedido um incentivo financeiro ao projeto de investimento objeto da candidatura n.º 40231 ao Sistema de Incentivos às Empresas previsto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), regulado pela Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na redação em vigor, a ultima das quais por efeito da entrada em vigor da Portaria 280/2020, de 7 de dezembro, por se tratar de um projeto considerado de grande dimensão, uma vez que o custo total elegível é igual ou superior a 10 milhões de euros, e se considerar de especial interesse para a economia nacional, atento o efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, e bem assim de outros setores de atividade, regiões e áreas considerados estratégicos.
Na sequência do pedido formulado pela CPO em 18 de janeiro de 2024, foi iniciado um processo negocial entre as partes, que permitiu, a final, o alcance de um acordo quando à celebração de um aditamento ao referido contrato de investimento por forma a estabelecer:
(i) o alargamento do período de vigência do contrato de investimento de 31 de dezembro de 2028 para 31 de dezembro de 2030;
(ii) a alocação dos valores dos objetivos previstos no n.º 2.1.3 da cláusula segunda do contrato de investimento, inicialmente a alcançar em 30 de junho de 2023, para os dois anos subsequentes, a saber, 30 de junho de 2025 e dos valores dos objetivos previstos nos números 2.1.4 a 2.1.9 da cláusula segunda do contrato de investimento (afetação de postos de trabalho permanentes altamente qualificados à atividade de I&D, montantes anuais de despesas de investigação & desenvolvimento (I&D), valores de vendas anuais relativas ao produto, pedidos de patentes, publicações científicas e percentagem mínima de despesas de investigação & desenvolvimento (I&D) sobre VAB (valor acrescentado bruto), inicialmente previstos para os anos de 2024-2028, para os dois anos subsequentes, isto é, 2026-2030;
(iii) o adiamento dos anos de medição do grau de cumprimento dos objetivos do projeto em 2 anos; e (iv) a alteração do anexo v (resumo das principais metas intercalares do projeto), por forma a adiar em dois anos as datas de alcance das metas intercalares 4 a 8.
Neste contexto, em 11 de setembro de 2024, o conselho de administração da AICEP, E. P. E., tendo em conta os fundamentos apresentados pela CPO, pronunciou-se favoravelmente quanto às alterações contratuais referidas, sujeitando a respetiva formalização, à conclusão do procedimento de encerramento do projeto, aprovada por deliberação do referido conselho de 22 de abril de 2025.
Tendo em vista a formalização das alterações contratuais decorrentes da renegociação, foi acordada entre a AICEP, E. P. E., e a CPO, a minuta final do aditamento ao contrato de investimento, sujeita a decisão final dos competentes membros do Governo, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Lei 191/2014, de 31 de dezembro.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, o Secretário de Estado da Economia, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do Despacho 9341/2025, de 29 de julho, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, determina:
1-Aprovar a minuta de aditamento ao contrato de investimento assinado em 26 de janeiro de 2021, correspondente à candidatura ao PT 2020 com o n.º 40231, a celebrar entre a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, a Corpower Ocean, AB, na qualidade de casamãe e sócia, e a Corpower Ocean Portugal, Unipessoal, Lda. (CPO), na qualidade de promotora.
2-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à publicação no Diário da República.
2 de dezembro de 2025.-O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.
319852618
