Alteração ao alvará de loteamento n.º 39/1972
Ana Isabel Duarte, Diretora Municipal da Câmara Municipal de Sintra, por subdelegação de competências (Despacho 73-P-2025, de 18 de novembro), torna público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Departamento de Gestão do Território) um pedido de alteração da licença da operação de loteamento com registo P3451/2025, em nome de “Francisco Joaquim Veríssimo Figueira”, sito na Rua das Murtas, Rinchoa, Freguesia de Rio de Mouro, nos termos do disposto no 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA e artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (Aviso 15347/2025/2 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2025), pelo que se procede à abertura do período de discussão, para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor ao licenciamento da operação de loteamento.
Os interessados poderão consultar o licenciamento da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Licenciamento de Operações de Loteamento, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, após a publicação no Diário da República, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional ou através do endereço eletrónico:
municipe@cm-sintra.pt.
Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
4 de dezembro de 2025.-A Diretora Municipal, Ana Isabel Duarte.
319866729
