De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo;
No Município de Ponte de Sor, de acordo com o disposto na alínea b) do mencionado normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por até dois secretários;
Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da citada Lei, os membros do gabinete de apoio à vereação são nomeados e exonerados por despacho do Presidente, sob proposta dos Vereadores;
No exercício da competência que me está legalmente conferida pelos citados artigos 43.º/4 e 42.º/2, alínea b) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e na sequência da proposta que me foi apresentada pelos Vereadores a tempo inteiro e meio tempo, designo, Ana Rosa Nunes Alves Mendes, para exercer funções de Secretária do Gabinete da Vereação, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 03 de novembro de 2025.
Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 3 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.
As competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Vereação são as constantes do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, pelo que à presente designação são aplicáveis as regras previstas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do citado diploma.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do citado Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, consta em anexo a Nota Curricular da ora designada.
Que o presente despacho seja submetido à próxima reunião do órgão executivo, para conhecimento.
Proceda-se à divulgação do presente despacho pelos Serviços Municipais, na página eletrónica do Município e publicação no Diário da República.
ANEXO
Nota Curricular
Nome:
Ana Rosa Nunes Alves Mendes Data de Nascimento:
05/12/1964
Habilitações Académicas:
2018-Pós-Graduação em Liderança e Motivação de Equipas de Cuidadores;
2011-Licenciatura em Serviço Social, no Instituto Politécnico de Portalegre;
2008-Curso de Especialização em Gestão de Organizações de Economia Social;
Experiência Profissional:
De março de 2023 a outubro de 2025, Vereadora a Tempo Inteiro no Município de Ponte de Sor;
De 2005 a 2017-Exerceu as funções de Presidente da Junta de Freguesia de Foros de Arrão;
De setembro de 2003 a março de 2023-Diretora Técnica no Centro Comunitário de Ervideira;
De abril de 1999 a agosto de 2003-Encarregada Geral na Associação Forense dos Amigos da Terceira Idade de Foros de Arrão;
Formação Profissional:
18/10/2018-Língua EspanholaTécnicas de Escrita;
05/06/2018-Nutrição e dietética;
28/02/2018-Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
28/03/2017-Formação Profissional do Projeto Q+ em Rede;
30/11/2016-Auditor Interno de Qualidade;
04/10/2013-Promover Redes de Inovação e Oportunidades;
13/07/2012-Auditorias Internas de Qualidade;
09/12/2011-Definição de Sistemas documentais do Sistema de Gestão de Qualidade nas Respostas Sociais;
06/06/2010 a 27/06/2011-Qualificar o Terceiro Setor;
13/04/2010 a 21/04/2010-Implementação de Sistemas de Gestão de Qualidade nas IPSS e organizações de Serviços na área social;
28/12/2007-Gestão Estratégica de IPSS;
15/05/2000 a 13/07/2000-Contabilidade Básica;
16/07/1990-Formação de Inglês “For Speakers of Other Languages Elementary”
;
Outros:
Presidente da Associação Forense dos Amigos da Terceira Idade de Foros de Arrão 3 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.
319858086
