Designação dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e dos secretários do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso 30538/2025/2

Para cumprimento do disposto no Artigo 12.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro e dos n.os 1 e 2 do Artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e por força do n.º 5 do Artigo 43.º da mesma Lei, torno público que, foram designados:

Para exercerem funções no Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 31 de outubro de 2025:

Pelo Despacho 47/GAP/2025, Adjunto Chefe de Gabinete, o licenciado, Senhor Dr. Paulo Jorge Mota da Silva, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 1 do Artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro-80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Valongo, em regime de exclusividade;

Pelo Despacho 48/GAP/2025, Secretária do Gabinete, a licenciada, Senhora Dra. Maria Arminda Gonçalves da Silva Henriques, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 1 do Artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro-60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Valongo, em regime de exclusividade;

Para exercerem funções no Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 31 de outubro de 2025:

Pelo Despacho 49/GAP/2025, Secretária do Gabinete, a licenciada, Senhora Dra. Daniela Filipa Moreira dos Santos, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 1 do Artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro-60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Valongo, em regime de exclusividade;

Pelo Despacho 50/GAP/2025, Secretário do Gabinete, o licenciado, Senhor Dr. João Pedro Marques Pimenta, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 1 do Artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro-60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Valongo, em regime de exclusividade.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 12.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro, as notas curriculares constam dos despachos de designação e encontram-se publicados na página eletrónica do Município e afixados nos lugares públicos do costume.

5 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Eng.º Paulo Esteves Ferreira.

319865579

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):