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Declaração de Rectificação 222/94, de 30 de Novembro

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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO 91/94, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1993 NO MONTANTE DE 3 189 434 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 180, DE 5 DE AGOSTO DE 1994.

Texto do documento

Declaração de rectificação 222/94
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração 91/94, publicada no Diário da República, n.º 180, de 5 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No cabeçalho, onde se lê «alínea l) do artigo 5.º da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei 83/93,» deve ler-se «alínea l) do artigo 5.º da Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro, Decreto-Lei 96/93, de 2 de Abril, e do artigo 12.º do Decreto-Lei 83/93,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63802.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-12-28 - Lei 30-C/92 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 1993.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-18 - Decreto-Lei 83/93 - Ministério das Finanças

    Dá execução ao Orçamento Geral do Estado para 1993, aprovado pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-02 - Decreto-Lei 96/93 - Ministério da Agricultura

    Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-05 - Declaração 91/94 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 3 189 434 CONTOS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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