1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Prof.ª Doutora Raquel Barradas de Freitas, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
3 de dezembro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Raquel Barradas de Freitas Licenciada (2002) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Professora convidada (2022-2025) e professora auxiliar (desde 2025) da mesma Faculdade (Cátedra CEDIS em Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Estado de Direito), em Filosofia e Teoria do Direito. Mestre (2009) e Doutora (2014) em Direito pela Universidade de Oxford. Assistente (2009-2014) e professora (2014-2023) da mesma Universidade, em Filosofia do Direito, Direito Público e Direito da União Europeia. Docente, nas mesmas áreas, no University College, de Londres (2014-2020) e na Universidade Católica Portuguesa (2021-2025). Investigadora no Instituto Universitário Europeu, de Florença (2017-2018). Assessora do Presidente do Tribunal Constitucional (2021-2025). Referee do Oxford Journal of Legal Studies, desde 2015. Autora de inúmeras publicações e participação, com comunicações, em variadas conferências científicas, nas áreas da sua especialidade.
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