Despacho 14346/2025, de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 233/2025, Série II de 2025-12-03
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Data:
2025-12-03
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao agente principal Guilhermino José Cerqueira Lousada, da Polícia de Segurança Pública.
Despacho 14346/2025
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções de proteção pessoal, na Comissão Europeia, ao agente principal M/138672, Guilhermino José Cerqueira Lousada, da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a 1 de novembro de 2024 e por tempo indeterminado.
26 de novembro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.-25 de novembro de 2025.-A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
319825742
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6366674.dre.pdf .
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