Delegação de competências na adjunta Rosa Maria Cunha Araújo no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria, Braga.

Aviso 29413/2025/2

Delegação de competências na Adjunta Rosa Maria Cunha Araújo no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto Lei 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta Rosa Maria Cunha Araújo, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria, a competência para praticar os seguintes atos:

1-Superintender, nos termos dos regimes gerais aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos às atividades de animação e de apoio à família do préescolar e da componente de apoio à família no 1.º ciclo;

2-Coordenar a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva;

3-Supervisionar os serviços Técnico Pedagógicos;

4-Superintender na gestão do Plano de Ocupação Plena dos Alunos do préescolar e 1.º ciclo;

5-Proceder à seleção e recrutamento do pessoal não docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;

6-Proceder à avaliação do pessoal não docente;

7-Distribuir/orientar o serviço e definir os horários/semanários dos Assistentes Operacionais e Técnicos;

8-Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal não docente;

9-Fazer procedimentos e contratos no âmbito das compras públicas;

10-Leitura e despacho das Atas relativas à educação préescolar e ao primeiro ciclo;

11-Convocar reuniões.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de julho de 2025, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora delegados.

24 de novembro de 2025.-A Diretora, Célia Maria Bernardo Pereira Simões.

319810781

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.