Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santiago do Cacém
A Câmara Municipal de Santiago do Cacém apresentou, nos termos do disposto do Artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo.
A alteração, consiste na exclusão de um polígono, numa área total de 9,2719 ha, no sistema denominado áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos, localizado no prédio inscrito na matriz rústica 177, da secção I, e urbana 765, da conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º 4519, em Courela do Sobral de Cima, freguesia de Santo André.
A proposta decorre da necessidade de concretizar a instalação de um equipamento que envolve componente industrial de destilaria e de espaços de recreio e lazer. Este projeto prevê ainda a ampliação para instalação de um empreendimento turístico em espaço rural, cuja concretização e viabilidade exige intervenções relacionadas com a criação de acessos e a edificação preveem a ocupação de áreas abrangidas pela delimitação da REN e que constituem usos e ações sem enquadramento no atual regime jurídico daquela condicionante.
A proposta de exclusão cumpre os requisitos estipulados no artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto e foi objeto de parecer favorável da APA I. P./ARH Alentejo.
Pelo que:
1-É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém, com as áreas e respetivos sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as exclusões.
2-As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.
3-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de outubro de 2025.-A VicePresidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
QUADRO ANEXO
Exclusões Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém
Exclusão n.º | Superfície (m2) | Tipologia REN | Fim a que se destina | Síntese da Fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C29 | 54801 | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Destilaria/Parque Temático | Desenvolvimento de Projeto de acordo com a estratégia municipal adotada no PDMSC, o uso a que se destina não é compatível com o regime da REN |
E12 | 37918 | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Parque Temático/Empreendimento Turístico | Desenvolvimento de Projeto de acordo com a estratégia municipal adotada no PDMSC, o uso a que se destina não é compatível com o regime da REN |
Total | 92719 |
85096-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_85096_1509_REN_1.jpg
85096-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_85096_1509_REN_2.jpg
85096-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_85096_1509_REN_3.jpg
85096-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_85096_1509_REN_4.jpg
619810895
