Considerando as disposições do Tratado do Atlântico Norte, de 4 de abril de 1949;
Atento o acordo entre os países da Aliança do Tratado Atlântico Norte no que concerne ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinado em 19 de junho de 1951;
Tendo em conta que Portugal tem forças destacadas no âmbito das Forward Land Forces (FLF) na Brigada Multinacional na Eslováquia (MN BDE SVK);
Atendendo ao facto de a República Portuguesa, na qualidade de nação participante na Brigada Multinacional na Eslováquia (MN BDE SVK), ter sido convidada pelo Reino de Espanha (enquanto Framework Nation) a aderir ao acordo técnico assinado entre o Ministério da Defesa da República Eslovaca e o Ministro da Defesa do Reino de Espanha relativo ao apoio da Eslováquia como Host Nation da Brigada Multinacional;
Face ao exposto, considerando o interesse da adesão de Portugal ao referido acordo técnico, a qual se processa com a assinatura de uma Note of Accession;
Assim, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1-Aprovar a minuta da Note of Accession to participate in host nation support and other responsibilities set up within the Slovak Republic for the Multinational Brigade in Slovakia, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 0396/GABCEMGFA-JUR, de 6 de fevereiro de 2025.
2-Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da referida Note of Accession.
3-Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
21 de novembro de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319806926
