1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Prof. Doutor Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo, cuja nota curricular se publica em anexo, como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2025.
20 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo Licenciado (2003), mestre (2007) e Doutor (2012) em Direito (ciências jurídico-políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente (2006-2012), professor auxiliar (2012-2022) e professor associado (desde 2022) da mesma Faculdade, em Direito dos Contratos Públicos, Direito Administrativo, Contencioso Administrativo, Direito Constitucional e Direitos Fundamentais, entre outras disciplinas. Investigador integrado (e membro da Comissão Coordenadora Científica de 2016 a 2023) do centro de investigação Lisbon Public Law do Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da FDUL. Professor convidado da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). Membro, desde 2023, do European Procurement Law Group (rede europeia de professores e investigadores em Direito dos Contratos Públicos). Membro de conselhos editoriais de diversos periódicos jurídicos (Forum Canonicum, Revista da Ordem dos Advogados, European Journal of Public Procurement Markets, Revista de Contratos Públicos de Belo Horizonte, Brasil). Peer reviewer de diversas outras publicações científicas. Consultor do CEJUR (2006). Membro da comissão de elaboração do anteprojeto de transposição das diretivas europeias de 2014 sobre contratos públicos (2016). Assessor jurídico no Gabinete do PrimeiroMinistro do XXI Governo Constitucional (2016). Membro da Comissão da Liberdade Religiosa, nomeado pela Ministra da Justiça (2016-2024). Presidente da Comissão Diretiva da APMEPAssociação Portuguesa dos Mercados Públicos desde maio de 2024. Jurisconsulto e advogado.
319806942
