1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Sara Fernanda Vinga da Quinta.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é o estabelecido para o cargo de adjunto.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012 de 20 de janeiro.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 13 de novembro de 2025.
6-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2025.-O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Sara Fernanda Vinga da Quinta;
Data e local de nascimento:
21 de julho de 1979, Albergaria-a-Velha.
Habilitações e atividade académica:
Pósgraduação em Direito Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Curso de Formação de Formadores (CAP)-Certificado de Aptidão Profissional, IEFP;
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Percurso profissional:
Sócia da Empresa Vidal & Cachulo, L.da, de janeiro de 2023 até ao momento;
Sócia e Gerente da Empresa Tertúlia de Letras, L.da, de maio de 2012 a dezembro de 2019;
Formadora na área de Direito e de Cidadania, IEFPCentro de Formação de Águeda, de setembro de 2009 a junho de 2018;
Apoio jurídicoGabinete Jurídico, Associação Empresarial SEMA, de setembro de 2009 até novembro de 2025;
Advogada em prática individual, escritório próprio em Albergaria-a-Velha, com atuação em Direito Civil, Comercial, Laboral, Fiscal e Familiar, de setembro de 2005 até novembro de 2025;
Advogada estagiária e advogada no escritório Dr. Pontes Amaro, Águeda, de outubro de 2002 a julho de 2005, 319795643 Advogada estagiária e advogada no escritório Dr. Pontes Amaro, Águeda, de outubro de 2002 a julho de 2005, 319795643
