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Despacho 13942/2025, de 24 de Novembro

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Sumário

Designação da intendente Liliana Patrícia Pinto Marinho para o exercício do cargo de comandante da Polícia Municipal do Porto.

Texto do documento

Despacho 13942/2025

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua atual redação, e na sequência da solicitação do presidente da Câmara Municipal do Porto, obtido o acordo do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, designo a intendente M/144297, Liliana Patrícia Pinto Marinho, do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública, para o exercício do cargo de comandante da Polícia Municipal do Porto, pelo período de três anos, prorrogável uma única vez até ao limite de cinco anos, com efeitos a 10 de novembro de 2025.

19 de novembro de 2025.-A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

319794258

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6355720.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

    Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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