1-Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no Despacho do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada n.º 13443/2025, de 07 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 13 de novembro de 2025, subdelego no Subchefe do EstadoMaior da Armada, ContraAlmirante António José de Jesus Neves Correia, a competência que me é delegada para:
a) No âmbito do EstadoMaior da Armada, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até € 10 000,00 (dez mil euros).
b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, e ao pessoal do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no EstadoMaior da Armada:
i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;
iv) Conceder licença por adoção;
v) Autorizar dispensas para consulta prénatal, amamentação e aleitação e para avaliação para adoção;
vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
vii) Autorizar assistência a neto;
viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
2-É revogado o Despacho 5129/2025, de 23 de abril de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 05 de maio de 2025.
3-O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Subchefe do EstadoMaior da Armada, ContraAlmirante António José de Jesus Neves Correia, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 28 de julho de 2025.
13 de novembro de 2025.-O ViceChefe do EstadoMaior da Armada, Pedro Miguel de Sousa Costa, ViceAlmirante.
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