Despacho 4010/2015

Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos da Fundação Casa da Música, aprovados pelo Decreto-Lei 18/2006, de 26 de janeiro, que a instituiu, compete ao membro do Governo da área da Cultura designar um membro do conselho fiscal daquela Fundação.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 16.º dos Estatutos da Fundação Casa da Música, aprovados pelo Decreto-Lei 18/2006, de 26 de janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É designada para o exercício de funções de membro do conselho fiscal da Fundação da Casa da Música para o mandato correspondente ao triénio de 2015-2017, em representação do membro do Governo responsável pela área da Cultura, a Dra. Maria Estela Guedes Barbosa Rodrigues de Magalhães Barbot.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de março de 2015. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

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