Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto Lei 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Fundação Monte, NIF 510 441 254, com sede na Rua Avelino Barros, n.º 283, Póvoa do Varzim, a isenção de IRC, nos termos e com a seguinte amplitude:
Categoria B-Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;
Categoria E-Rendimentos de capitais, com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;
Categoria F-Rendimentos Prediais;
Categoria G-Incrementos Patrimoniais Esta isenção aplica-se a partir de 01.01.2022, de acordo com o artigo 12.º do EBF, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.
27 de agosto de 2025.-A SubdiretoraGeral, Helena Pegado Martins.
319478009
