A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado ou para cargos a estes equiparados a qualquer título.
O n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo A à referida lei, estabelece que, junto da CReSAP, funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública.
Os membros da referida bolsa de peritos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Sucede que os peritos designados mediante os Despachos n.os 2879/2020 e 4974/2023, publicados no Diário da República, 2.ª série, respetivamente com o n.º 45, de 4 de março de 2020, e com o n.º 82, de 27 de abril de 2023, terminaram os respetivos mandatos, pelo que se torna necessário proceder à designação de novos peritos para a área governativa das finanças.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo A à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e na alínea b) do artigo 2.º e no artigo 12.º, ambos do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional:
1-Designo para o exercício das funções de peritos da bolsa de peritos da CReSAP, pela área governativa das finanças:
a) Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues, diretor do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho, da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);
b) Rita Maria Góis de Carvalho, chefe da Divisão de Planeamento e Apoio à Gestão, da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF);
c) Patrícia Raquel Teixeira de Deus Martins, chefe da Divisão de Regimes de Pessoal, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2-Determino a remessa das notas curriculares dos designados à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da Internet.
3-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de novembro de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
319783436
