Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 110/DSUMC/2025 ― Aquisição de papel, impressão de ­boletins de voto e folhas explicativas e respetivo transporte (eleição do Presidente da República 2026).

Despacho 13840-A/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 110/DSUMC/2025-Aquisição de papel, impressão de boletins de voto e folhas explicativas e respetivo transporte (eleição do Presidente da República 2026) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 65955/2025/*SG/DSUMC/DCP, de 19 de novembro de 2025, subdelego no SecretárioGeral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

20 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319802121

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):