Subdelegação de competências na diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida
1-Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 12353/2025, de 24 de setembro de 2025, do TenenteGeneral Ajudante-General do Exército, subdelego na Diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida, Coronel de Medicina Célia Catarina da Silva Cerqueira Bessa, a competência em mim subdelegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.
2-Ao abrigo do n.º 3 do mesmo Despacho 12353/2025, subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.
3-O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pela Diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida, desde o dia 9 de setembro de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de outubro de 2025.-O Diretor de Saúde, Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa, BrigadeiroGeneral.
319761703
