Subdelegação de competências no diretor da Direção de Saúde
1-Ao abrigo do n.º 4 do Despacho 3500/2024, de 27 de fevereiro de 2024, do General Chefe do EstadoMaior do Exército, subdelego no BrigadeiroGeneral Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa, Diretor da Direção de Saúde (DS), a competência em mim delegada para:
a) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal militar e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade, e homologar os respetivos pareceres;
b) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;
c) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;
d) Realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.
2-Ao abrigo do n.º 4 do mesmo Despacho 3500/2024, as competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Subdiretor, nos Diretores dos Centros de Saúde e nos Chefes de Repartição.
3-Ao abrigo do n.º 4 do mencionado Despacho 3500/2024, subdelego ainda na entidade referida no n.º 1 do presente despacho a competência em mim delegada, de acordo com o n.º 2 do referido Despacho 3500/2024, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros, a qual pode ser subdelegada nos Diretores dos Centros de Saúde Militar, como previsto no n.º 4 do mesmo despacho de delegação de competências.
4-O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da DS, desde o dia 9 de setembro de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
24 de setembro de 2025.-O AjudanteGeneral do Exército, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, TenenteGeneral.
319652872
