Delegação de competências da diretora-geral na diretora de serviços de Gestão de Recursos Financeiros, no âmbito do procedimento relativo ao Investimento PRR-TD-C17-i02.

Despacho 13716/2025

Delegação de competências da diretorageral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) delego, na Diretora de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros, Maria Judite Silveira Gamboa, as competências para, em representação da AT, outorgar contratos e respetivas adendas com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, bem como, praticar todos os atos ulteriores, no âmbito do procedimento relativo ao Investimento PRR-TD-C17-i02, enquadrado na Componente C17 ”Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português.

11 de novembro de 2025.-A DiretoraGeral, Helena Alves Borges.

319760748

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública