Atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico destinada à utilização e exploração de uma fluvina para acostagem de embarcações de recreio, no Cais de Sebolido, concelho de Penafiel.

NIF e designação da entidade adjudicante:

501449752 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico destinada à utilização e exploração de uma fluvina para acostagem de embarcações de recreio, no Cais de Sebolido, concelho de Penafiel.

A APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) destinada à UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UMA FLUVINA PARA ACOSTAGEM DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO ATÉ 8 METROS DE COMPRIMENTO, LOCALIZADA NO CAIS DE SEBOLIDO, na margem direita do rio Douro, ao km 43 da Via Navegável do Douro, na Freguesia de Sebolido, concelho de Penafiel, distrito do Porto, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, que poderá ser obtido junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt , devendo, para o efeito, indicar os seus dados de identificação, endereço eletrónico e contacto telefónico.

As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil seguinte à publicação do presente anúncio em Diário da República.

Este Anúncio, incluindo a planta de localização do espaço supra indicado, está publicitado na página institucional da APDL em https://douro.apdl.pt/comunicacao/editais/

13 de novembro de 2025

O Vogal do Conselho de Administração

Joaquim Gonçalves

319775969

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.