A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.
O artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A, na redação em vigor, determina que a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Nos termos dos referidos estatutos, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Considerando a cessação de funções dos vogais não permanentes, efetivo e suplentes, do Ministério da Justiça, importa proceder à designação do vogal não permanente efetivo e dos vogais suplentes da área governativa da justiça.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 6.º, ambos dos Estatutos da CReSAP, aprovados no anexo A à Lei 64/2011, e alterados pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, procede-se:
1-À designação da Dr.ª Filipa Lemos Caldas, diretorageral da DireçãoGeral da Administração da Justiça, para exercer as funções de vogal não permanente efetivo na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, pela área governativa da justiça.
2-À designação para exercer as funções de vogal não permanente suplente na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, pela área governativa da justiça:
a) A Dr.ª Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
b) A Dr.ª Blandina Maria da Silva Soares, coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi).
3-Determina-se a remessa da respetiva nota curricular das designadas à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da Internet.
4-O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
6 de novembro de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.-23 de outubro de 2025.-A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
319752056
