Aquisição de Serviços de "Avaliação patológica, levantamento arquitetónico e elaboração de Projetos de execução em 2025 para reabilitação de moradias dispersas na ilha de São Miguel"

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Direção Regional da Habitação

NIPC: 600087166

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional de Habitação

Endereço: Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 30

Código postal: 9500-187

Localidade: Ponta Delgada

País: Portugal

NUT III: PT200

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada (São José)

Telefone: 296309800

Fax: 296628376

Endereço da Entidade (URL): https://portal.azores.gov.pt/web/drh

Endereço Eletrónico: geral-drh@azores.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 13-11-2025

5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 70.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não

6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CCP/2025/19

Designação do contrato: Aquisição de Serviços de "Avaliação patológica, levantamento arquitetónico e elaboração de Projetos de execução em 2025 para reabilitação de moradias dispersas na ilha de São Miguel"

Descrição: Aquisição de Serviços de "Avaliação patológica, levantamento arquitetónico e elaboração de Projetos de execução em 2025 para reabilitação de moradias dispersas na ilha de São Miguel"

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71240000

Preço base s/IVA: 70.000,00 EUR

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Lagoa

Freguesia: Freguesia de Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Lagoa (Santa Cruz)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Lagoa

Freguesia: Freguesia de Lagoa (Santa Cruz)

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Candelária - Ponta Delgada

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Candelária - Ponta Delgada

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Capelas

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Capelas

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Rosto do Cão (Livramento)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Rosto do Cão (Livramento)

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Ponta Delgada (São José)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada (São José)

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Água Retorta

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Povoação

Freguesia: Freguesia de Água Retorta

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Faial da Terra

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Povoação

Freguesia: Freguesia de Faial da Terra

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Furnas

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Povoação

Freguesia: Freguesia de Furnas

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Povoação

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Povoação

Freguesia: Freguesia de Povoação

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Ribeira Quente

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Povoação

Freguesia: Freguesia de Ribeira Quente

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Lomba da Maia

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Lomba da Maia

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Lomba da Maia

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Lomba da Maia

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Rabo de Peixe

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Rabo de Peixe

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Ribeirinha - Ribeira Grande

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Ribeirinha - Ribeira Grande

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Relva

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Relva

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Fajã de Baixo

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Fajã de Baixo

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 90 DIAS

Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Outros

Descrição - Outros: Alínea f), g, h) do artigo n.º 15 do Programa de Concurso.

Descrição: f) Currículos e documentos comprovativos das habilitações profissionais específicas do coordenador e da equipa responsável pela elaboração do projeto, para o desempenho das funções especificas a que se propõem, nos termos da legislação em vigor, designadamente a Lei 31/2009, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 40/2015, de 1 de junho e pela Lei 25/2018, de 14 de junho; g) Identificação dos elementos do seguro que garantem a responsabilidade civil para os técnicos que constituem a equipa a afetar à prestação de serviços, nos termos da legislação em vigor, designadamente a Lei 31/2009, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 40/2015, de 1 de junho e pela Lei 25/2018, de 14 de junho; h) Declarações emitidas pela ordem profissional, comprovativo das qualificações para realização de atos de engenharia, dos autores de projeto e do coordenador de projeto;

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 28-11-2025 23:59

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: A parte do contrato que o proponente tenciona subcontratar

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/OTkzNDcz

20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: O contratante tem de indicar qualquer mudança de subcontratantes durante a execução do contrato.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Direção Regional da Habitação

Endereço: Rua Dr. João Francisco de Sousa, nº 30

Código postal: 9500-119

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 296309800

Fax:

Endereço eletrónico: geral-drh@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Márcio Patricio Medeiros Almeida

Cargo: Técnico Superior

419766572

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

• 2018-06-14 - Lei 25/2018 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção