1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Prof. Doutor Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais, cuja nota curricular se publica em anexo, como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2025.
6 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993); consultor externo de departamentos governamentais (1990/1993) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993); consultor externo de departamentos governamentais (1990/1993); advogado e consultor de associações empresariais na área do comércio (1985/1989). Autor de várias monografias, tratados e cursos, entre os quais os dois tomos da Justiça Constitucional, os tomos i e ii do Curso de Direito Constitucional, a monografia Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993); consultor externo de departamentos governamentais (1990/1993) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006) Nota curricular Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public LawCentro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 e em 2024 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências JurídicoPolíticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro, com relevo para o Brasil. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Foi consultor para os assuntos jurídicoconstitucionais do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993); consultor externo de departamentos governamentais (1990/1993); advogado e consultor de associações empresariais na área do comércio (1985/1989). Autor de várias monografias, tratados e cursos, entre os quais os dois tomos da Justiça Constitucional, os tomos i e ii do Curso de Direito Constitucional, a monografia
O Sistema Político
», o Manual de Legística, as Leis Reforçadas (tese de doutoramento), tendo coeditado várias obras coletivas em Portugal e no estrangeiro, sendo de destacar The Rule of Law in Cyberspace, Springer, 2022, e Impactos da Pandemia da Covid-19 nas Estruturas de Direito Público, Almedina, São Paulo, 2022. Publicada em 2020 uma obra coletiva legística em estudos em sua homenagem pela Editora Almedina Brasil, no contexto de uma iniciativa dos departamentos jurídicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo. É Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (Portugal) e Comendador da Ordem do Cruzeiro do Sul (Brasil). Consultor principal e consultor sénior (1993-2006 e 2015-2025) do CEJUR/JurisAPP/CEJURE.
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