1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o mestre André Rosa Lã Pais Proença, cuja nota curricular se publica em anexo, como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2025.
6 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular André Rosa Lã Pais Proença.
Licenciado (2001) e mestre (2009) em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado estagiário, associado e associado coordenador na Vieira de Almeida & Associados (2001-2019), integrado na área de direito público, com atuação preferencial nas áreas do contencioso administrativo, da arbitragem de direito público e da regulação pública, nomeadamente nos sectores das comunicações eletrónicas, postal, da saúde e das concessões. Árbitro do CAAD desde 2015. Formador e orador em diversas ações de formação, conferências e colóquios e autor de vários artigos e publicações em matérias de direito administrativo, regulação, contencioso administrativo e arbitragem de direito público. Consultor sénior do JurisAPP/CEJURE (2019-2025).
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