Declaração 142/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte alteração de rubrica, efectuada no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, autorizada nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Assim, onde se lê «Cap. 02, div. 02 - Gabinete de Estudos e Planeamento da Adm. Território» deve ler-se «Cap. 02, div. 02 - Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas».
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1994. - O Director, Manuel Gonçalves.
