1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre José Manuel Dias Sanches Pinto Alves.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização, designadamente em matéria de transportes e respetivas infraestruturas.
3-O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a remuneração do designado suportados pelo orçamento do meu Gabinete.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2025.
6-Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
José Manuel Dias Sanches Pinto Alves;
Data e local de nascimento:
30 de setembro de 1994, Coimbra.
Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa);
LL.M. em International Business Law, Católica Global School of Law, Universidade Católica Portuguesa (Lisboa);
Mestrado em Transnational Law, Católica Global School of Law, Universidade Católica Portuguesa (Lisboa).
Percurso profissional:
2023-2025-advogado associado na PérezLlorca (Lisboa)-departamento de Finance, Energy and Infrastructure;
2021-2023-advogado associado na RRP Advogadosdepartamento de Finance, Energy and Infrastructure;
2016-2020-advogado estagiário e associado júnior na Linklaters LLP (Lisboa)-departamento de Banking & Finance.
319735638
