Através do Decreto Lei 67/2025, de 11 de abril, foi criada a DireçãoGeral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), serviço de competência jurídica especializada nas matérias de direito europeu e internacional, destinado a apoiar transversalmente, numa ótica de partilha de serviços comuns, os membros do Governo e os órgãos e serviços da Administração Pública direta do Estado, assegurando também a representação do Estado junto dos tribunais europeus e internacionais.
Para assegurar o processo de instalação da DGDEI, ao abrigo do n.º 3 do artigo 33.º do aludido diploma, pelo Despacho 4708/2025, de 17 de abril, o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros nomeou a Prof.ª Doutora Patrícia Laidley Melo Galvão Teles para assumir transitoriamente e em substituição as funções de diretorageral da DGDEI, por um prazo até seis meses.
Conforme estabelece o artigo 18.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (doravante CReSAP) a condução do procedimento concursal destinado a recrutar o titular do cargo de direção superior de 1.º grau da DGDEI.
Até à conclusão do procedimento, nos termos do disposto no artigo 27.º do Estatuto dos Cargos Dirigentes, urge designar o titular do cargo de diretorgeral da DGDEI do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço. Nesse âmbito, considera-se que a nota curricular da Prof.ª Doutora Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto Lei 121/2011 de 29 de dezembro, e nos n.os 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com os n.os 1 a 3 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Lei 67/2025, de 11 de abril, todos na sua redação atual, determino o seguinte:
1-Designo a Prof.ª Doutora Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, técnica superior e pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretorageral da DireçãoGeral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), cargo de direção superior de 1.º grau.
2-A idoneidade, experiência e competências profissionais da designada para o exercício do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3-Fica a designada autorizada a acumular as respetivas funções com a atividade de investigação e docência, incluindo participação em conferências, ações de formação de curta duração e atividades de natureza idêntica, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os limites fixados na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da mesma lei, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.
4-O presente despacho produz efeitos à data de 13 de outubro de 2025.
30 de outubro de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.-24 de outubro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota curricular
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Mestre e doutora em Direito Internacional pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra, Suíça.
Desde 12.04.2025:
exerce transitoriamente as funções de diretorageral da nova DireçãoGeral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), no âmbito do processo de instalação da DGDEI. Entre 06.11.2023 e 11.04.2025:
exerceu o cargo de diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos (DAJ) da SecretariaGeral do MNE. Entre 24.11.2021 e 05.11.2023:
exerceu o cargo de diretora, em regime de substituição, do DAJ da SecretariaGeral do MNE.
Desde 1 de janeiro de 2019:
é técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE. Desde 2017:
é membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. Desde 2016:
é membro do Tribunal Permanente de Arbitragem. Entre 2015 e 2018:
foi consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE. Entre 2008 e 2015:
foi conselheira jurídica da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas. Entre 2001 e 2008:
foi consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE.
Desde 2002:
é docente de Direito Internacional na Universidade Autónoma de Lisboa e em várias outras universidades portuguesas e estrangeiras, tendo lecionado também Direito da União Europeia.
Entre 1995 e 1997:
foi adjunta jurídica do Secretário de Estado da Defesa Nacional.
Autora de várias publicações científicas na área do direito internacional e do direito da União Europeia.
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