Num compromisso claro de eficiência, racionalização, cultura de resultados e serviço público aos cidadãos, o XXIV Governo Constitucional estabeleceu como primeiro passo da reforma da organização do setor público a alteração do funcionamento e organização da administração direta do Estado, assente na agregação de serviços dispersos em unidades, serviços, direções-gerais e inspeções, bem como o desenvolvimento dos centros de competência existentes, com os principais objetivos de melhorar o serviço prestado aos cidadãos e a criação de instituições eficazes e eficientes, transparentes, sustentáveis, inclusivas e mais próximas dos cidadãos e das empresas.
Neste âmbito, através do Decreto-Lei 67/2025, de 11 de abril, foi criada a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), serviço de competência jurídica especializada nas matérias de direito europeu e internacional, destinado a apoiar transversalmente, numa ótica de partilha de serviços comuns, os membros do Governo e os órgãos e serviços da Administração Pública direta do Estado, assegurando também a representação do Estado junto dos tribunais europeus e internacionais.
Para assegurar o processo de instalação da direção-geral, o n.º 3 do artigo 33.º do aludido diploma estatui que o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode nomear um diretor-geral, em substituição, para assumir essas funções transitoriamente, por um prazo até seis meses.
Considerando a necessidade de assegurar aquela instalação e o funcionamento da DGDEI e que a técnica superior Patrícia Laidley Melo Galvão Teles reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo em apreço;
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei 67/2025, de 11 de abril, conjugado com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo a técnica superior Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para, em regime de substituição, exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), por ser possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo, conforme nota curricular anexa ao presente despacho, ficando a mesma autorizada a acumular as respetivas funções com a atividade de investigação e docência, incluindo participação em conferências, ações de formação de curta duração e atividades de natureza idêntica, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os limites fixados na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da mesma lei, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de abril de 2025.
11 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Patrícia Laidley Melo Galvão Teles.
Habilitações académicas: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; mestrado e doutoramento em Direito Internacional pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra, Suíça.
Experiência profissional:
Desde 6 de novembro de 2023: diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Desde 26 de novembro de 2021: diretora em regime de substituição do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Desde 1 de janeiro de 2019: técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Desde 2017: membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas;
Desde 2016: membro do Tribunal Permanente de Arbitragem;
2015-2018: consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2008-2015: conselheira jurídica da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas;
2001-2008: consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Desde 2002: professora de Direito Internacional na Universidade Autónoma de Lisboa e em várias outras universidades portuguesas e estrangeiras;
1995-1997: adjunta jurídica do Secretário de Estado da Defesa Nacional.
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