1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu Gabinete o Dr. Ricardo Miguel Soares Coelho Camossa.
2-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, desempenhando atividades em instituições de ensino superior, designadamente atividades de docência e investigação, e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 13 de outubro de 2025.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de outubro de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
Nota curricular Ricardo Miguel Soares Coelho Camossa nasceu em 17 de outubro de 1978, em Lisboa. Percurso académico:
2004-Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. Percurso profissional:
2003-2007-Advogado estagiário e Advogado associado em duas sociedades de advogados, em Lisboa;
2007-2011-Advogado integrado no Departamento Jurídico e de Compliance do Banco Invest, S. A., exercendo as funções de suplente do Head of Compliance do Banco Invest, S. A., da InvestGestão de Ativos, SGFIM, S. A., e da Alves RibeiroInvestimentos Financeiros, SGPS, S. A.;
2011-2013-Técnico Especialista e, posteriormente, Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional;
2013-2015-Adjunto do Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares do XIX Governo Constitucional e representante do Gabinete na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus (CIAE-vertente técnica);
2015-2016-Jurista do Departamento Internacional e de Política Regulatória, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
2016-2025-Assessor para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais da Casa Civil do Presidente da República.
319719787
