Procede à segunda alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro, que aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra, e revoga a Portaria n.º 177/2017, de 29 de maio, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro.

Portaria 376/2025/1

de 4 de novembro

O Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria 702/2009, de 6 de julho.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro, foi aprovada, através da Portaria 313/2016, de 12 de dezembro, a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra. Posteriormente, a Portaria 177/2017, de 29 de maio, procedeu à primeira alteração da Portaria 313/2016, de 12 de dezembro, modificando os respetivos anexos i a iv.

Na sequência da desativação da captação designada por PDH3 e tendo por base novos estudos próprios que lhe foram apresentados pela Águas do Centro Litoral, S. A. (AdCL), entidade gestora das captações de águas subterrâneas designadas por PDH1 e PDH2, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), apresentou, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I016323-202411-ARHCTR.DPI, de 5 de novembro de 2024, uma proposta para proceder à segunda alteração da Portaria 217/2013, de 3 de julho, por forma a revogar, em conformidade, as zonas de proteção da captação PDH3, para além de proceder à revisão dos perímetros de proteção das captações PDH1 e PDH2.

Acresce que o artigo 10.º do Decreto Lei 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas, prevê que a APA, I. P., deve, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º, 37.º, 45.º, 48.º e 54.º da Lei da Água e demais legislação complementar, efetuar a avaliação do risco das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano, incluindo a caracterização das bacias de drenagem dos pontos de captação e observando, para o efeito, de entre outras orientações, conforme estabelecido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do referido artigo, a georreferenciação dos pontos de captação nas bacias de drenagem identificadas nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, que apenas pode ser dado a conhecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), às autoridades de saúde, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aos órgãos de polícia criminal e às entidades gestoras de sistemas públicos e privados de abastecimento de água servidos pelos pontos de captação, nos termos do disposto no Decreto Lei 20/2022, de 28 de janeiro, em conjugação com o Decreto Lei 22/2025, de 19 de março.

Nesse sentido, a presente portaria procede, em conformidade, à alteração dos anexos à Portaria 313/2016, de 12 de dezembro, revogando, por conseguinte, a Portaria 177/2017, de 29 de maio.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria 313/2016, de 12 de dezembro, que aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra, e revoga a Portaria 177/2017, de 29 de maio, que procedeu à primeira alteração da Portaria 313/2016, de 12 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria 313/2016, de 12 de dezembro Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Portaria 313/2016, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Alteração dos anexos da Portaria 313/2016, de 12 de dezembro Os anexos à Portaria 313/2016, de 12 de dezembro, são alterados e passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória É revogada a Portaria 177/2017, de 29 de maio, que procedeu à primeira alteração à Portaria 313/2016, de 12 de dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 28 de outubro de 2025.

ANEXO

(a que refere o artigo 3.º)

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zonas de proteção imediata

Nota.-As coordenadas encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Nota.-As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Nota.-As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção Extrato da folha n.º 241 da Carta Militar de Portugal-1:

25 000 (IGeoE)

119713865

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 382/99 - Ministério do Ambiente

  Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2022-01-28 - Decreto-Lei 20/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias

• 2023-08-21 - Decreto-Lei 69/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas

• 2025-03-19 - Decreto-Lei 22/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.