Com vista à libertação e vedação de terrenos adjacentes às estações elevatórias EEN10 e EEN13 para cumprimento de normas legais relativas aos equipamentos sob pressão das estações, do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, veio a sociedade SIMRIA, Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., concessionária da exploração e gestão do referido Sistema, criada pelo Decreto-Lei 101/97, de 26 de abril, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e assinaladas nas plantas de localização constantes do processo, localizadas nas freguesias de Bunheiro, no concelho de Murtosa, e Veiros, no concelho de Estarreja.
Considerando os documentos emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, comprovativos do cumprimento dos regimes jurídicos aplicáveis respetivamente à Reserva Ecológica Nacional (REN) e à Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no ponto ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 10105/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 06 de agosto de 2014, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos de facto e de direito constantes da Informação n.º 100/GJ/2014, de 20 de janeiro de 2015, da Direção-Geral do Território, que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à libertação e vedação de terrenos adjacentes às estações elevatórias EEN10 e EEN13 para cumprimento de normas legais relativas aos equipamentos sob pressão das estações, localizadas nas freguesias de Bunheiro, no concelho de Murtosa, e Veiros, no concelho de Estarreja;
2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade SIMRIA, Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.
19 de fevereiro de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Saneamento integrado dos municípios da Ria de Aveiro
Expropriação de terrenos necessários ao licenciamento de equipamentos sob pressão
(ver documento original)
208546013
