1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Rodrigo Francisco Marchante Chrystêllo Tavares para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decretolei, o designado deverá desempenhar funções de preparação e análise técnicojurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.
3-Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decretolei supracitado, o estatuto remuneratório do designado corresponde ao de adjunto.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
5-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decretolei, designadamente atividades de docência e investigação em instituições de ensino superior.
6-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 30 de setembro de 2025.
7-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Nome:
Rodrigo Francisco Marchante Chrystêllo Tavares Ano e local de nascimento:
1997, Lisboa
Habilitações académicas:
Doutorando em Ciências JurídicoPolíticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2023);
Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2023);
Pósgraduado em Direito e Prática da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021);
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021). Com obra publicada na área de especialização.
Experiência profissional:
Assessoria Jurídica para Fundos Europeus, em contexto empresarial, com realização de estágio (2022-2025);
Estágio em Direito Público no escritório do Dr. Pedro Sá Nogueira (2021-2022). Colaborador no Lisbon Public Law Research Centre. Inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses (com inscrição suspensa por exercício de funções públicas).
319711815
