Em virtude do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto Lei 113/2017, de 7 de setembro, em cada ano deve ser determinada a percentagem do montante da cobrança coerciva, realizada no ano anterior, resultante dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a qual constitui receita própria do Fundo de Estabilização Tributário (FET).
A atribuição de tal receita resulta da avaliação do desempenho e produtividade dos serviços da AT, em função do grau de execução dos planos de atividades, bem como do cumprimento dos objetivos globais definidos.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho 8869-B/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto Lei 113/2017, de 7 de setembro, e do n.º 5 do n.º 1.º da Portaria 132/98, de 4 de março, o seguinte:
Artigo único Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário A percentagem a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto Lei 113/2017, de 7 de setembro, é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do diretorgeral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 31 de janeiro de 2025, relativamente ao ano de 2024, elaborada nos termos do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria 132/98, de 4 de março.
23 de outubro de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
319692279
