1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Carlos Manuel Leitão dos Santos Pinto, técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, da Entidade do Tesouro e Finanças.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de consultoria técnica nas suas áreas de especialidade.
3-O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 20 de outubro de 2025.
7-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
24 de outubro de 2025.-A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Carlos Manuel Leitão dos Santos Pinto;
Data e local de nascimento:
16 de novembro de 1984.
Habilitações e atividade académica:
Mestrado em Gestão Financeira, ISGInstituto Superior de Gestão (2016);
Licenciatura em Gestão, UALUniversidade Autónoma de Lisboa (2010).
Percurso profissional:
Secretário da mesa da assembleia geral, TTSLTranstejo Soflusa, S. A., desde 23 de novembro de 2023 até 17 de outubro de 2025;
Vogal do conselho fiscal, Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., desde março de 2018 até ao presente;
Vogal do conselho fiscal, Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., desde março de 2018 até ao presente;
Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, Entidade do Tesouro e Finanças, desde setembro de 2015 até outubro de 2025;
Economista, PARPÚBLICA, Participações Públicas, SGPS, S. A., desde março de 2011 até setembro de 2015.
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