Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da DireçãoGeral do Consumidor.
Considerando a publicação da Portaria 5/2013, de 9 de janeiro, que definiu a estrutura nuclear da DireçãoGeral do Consumidor.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar.
Considerando que o cargo de Diretor de Serviços de Direito do Consumo, da DireçãoGeral do Consumidor, se encontra vago.
Determino, ao abrigo e nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a designação da licenciada Paula Cristina Duarte Pereira Delgado, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Direito do Consumo da DireçãoGeral do Consumidor, por possuir a experiência profissional e aptidões técnicas para exercer o referido cargo, como se atesta, aliás, através da nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Este despacho produz efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2025 24 de outubro de 2025.-A DiretoraGeral, Carla Barata.
Nota Curricular Nome:
Paula Cristina Duarte Pereira Delgado Data de nascimento:
09-07-1963 Formação académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em janeiro de 1992. Formação específica:
PósGraduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1993.
PósGraduação em Direito do Consumo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1999.
Participação regular em conferências e ações de formação de âmbito europeu, destacando-se mais recentemente a EU Consumer ADR Conference (Leuven, 2024), a Annual Conference on EU Consumer Law (ERA-Trier, 2023, 2024 e 2025), e o IT Tool Workshop and Booking.com Masterclass (Utrecht, 2024).
Experiência profissional:
De abril de 2014 e até ao presente, exerce funções de Técnica Superior na Direção de Serviços de Comunicação ao Consumidor da DGC em cumulação com as funções de Técnica Superior no Centro Europeu do Consumidor (CEC), com responsabilidades nas áreas de fiscalização e acompanhamento das entidades de Resolução Alternativa de Litígios, análise legislativa, acompanhamento de transposições de diretivas europeias, e elaboração de pareceres jurídicos. Representou a DGC nos grupos de peritos de Mercados de Consumo e Reclamações de Consumidores da Comissão Europeia, bem como na Comissão Arbitral das Agências de Viagens e Turismo.
Desde junho de 2023, exerce funções de Técnica Superior no Centro Europeu do Consumidor (CEC) como Consultora Jurídica e Facilitadora em Conflitos de Consumo, integrando igualmente o Grupo de Trabalho junto da Comissão Europeia sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo na Europa.
Anteriormente, entre dezembro de 2009 e abril de 2014, desempenhou funções na Secretáriageral da Presidência do Conselho de Ministros, na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação, instruindo processos de reconhecimento e extinção de fundações, declarações de utilidade pública e processos de inquérito com vista a procedimento disciplinar.
Entre novembro de 2006 e dezembro de 2009, exerceu funções na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), na área jurídica e de contencioso, onde foi responsável pela análise e decisão de processos de contraordenação, elaboração de pareceres jurídicos e coordenação técnica das redes informáticas de gestão de infrações rodoviárias.
Iniciou o seu percurso profissional no Instituto do Consumidor, entre dezembro de 1998 e novembro de 2006, onde exerceu funções de Técnica Superior no Centro Europeu do Consumidor e no Núcleo de Informação e Mediação, prestando informação jurídica aos consumidores, facilitação de resolução de conflitos e representação do Instituto em instâncias arbitrais e formativas.
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